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31 de Maio de 2020

Influência da Globalização e Uso da Arbitragem no comércio exterior

Gabriela Ruscitto, Estudante de Direito
Publicado por Gabriela Ruscitto
há 4 anos
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INTRODUÇÃO.

Não há dúvida que o comércio e a globalização tem importância intrínseca na vida da sociedade atual. No inicio das civilizações os grupos sociais produziam apenas o que era necessário a sua sobrevivência, entretanto, com o gradual crescimento populacional, o comércio surge à base dos costumes e em consequência a este, foram criadas melhorias para facilitar estas atividades comerciais.

Diante dos grandes conglomerados econômicos fica difícil imaginar a vida sem o comércio, e através da globalização, foi possível o desenvolvimento dessas atividades também em âmbito internacional, pois com o interesse mútuo e a possibilidade de crescimento de diversos países, foi possível realizar uma integração entre seus membros que estão envolvidos em uma rede mundial de consumo.

Neste trabalho iremos abordar a influência da globalização no comércio e a influência destes no direito e na sociedade atual, analisando a formação dos blocos econômicos e o uso da arbitragem no comércio exterior e brasileiro.

O DIREITO COMERCIAL ATRAVÉS DOS TEMPOS

Etimologicamente, o termo "comércio" vem do latim, commercium, que quer dizer "tráfico de mercadorias". Não existem dúvidas de que o comércio sempre preencheu um lugar de extrema importância no seio da humanidade, de forma a impulsionar odesenvolvimento das relações humanas.

No início das civilizações os grupos sociais produziam apenas o que era necessário a sua sobrevivência, e consumiam apenas o que conseguiam facilmente obter da natureza. Com o passar do tempo e o natural crescimento da população esse sistema se tornou inviável, é no seguinte contexto em que surgiu a troca de bens, os grupos sociais trocavam o que consideravam desnecessário pelo que era necessário à sua sobrevivência.

Anos depois, na Grécia (século VI a. C.) o comércio surge à base dos costumes. Surgem também na Grécia os primeiros contratos e o uso da lei escrita que visava orientar a comercialização marítima. Já em Roma (século I d. C.), o comércio era praticado por estrangeiros, pois a atividade era considerada desonrosa e era disciplinadas pelo jus gentium.

Ao decorrer tempo foram criadas diversas melhorias para facilitar as atividades comercias, como por exemplo a moeda, banco, etc. Porém, ainda não existia uma legislação especial para a matéria comercial, ela se inicia na Idade Média (Século XIII). Nessa época surge um direito organizado para o comércio até então não existente, visto que já existia um sistema comercial em andamento. Diante da fragmentação social que foi provocada pelo sistema feudal tornou-se necessária a formações de corporações de ofício (associações), baseadas no costumes e tradições dos comerciantes sendo o berço do Direito Comercial.

Ao fim da Idade Média surgem os Estados e as normas passam a ser fruto da emanação estatal, adquirindo um caráter nacional. Posteriormente à Revolução Francesa (1789) e com o surgimento do liberalismo econômico, o intervencionismo estatal nas atividades econômicas diminui consideravelmente. Na França em 1807, surge o Código Comercial com o objetivo de regulamentar as novas circunstâncias sócias e comerciais, o qual influenciou as codificações posteriores.

Após a Revolução Industrial, no século XIX, já na Idade Moderna, ocorreu uma ruptura em toda a estrutura social e econômica existente, de modo que o mundo parecia de certa forma se tornar maior ao passo que surgia a necessidade de cada vez ir mais longe, precisava alcançar as cidades que se multiplicavam e entre os países que cada vez se tornavam mais próximos. A atividade comercial passou a ter, mais que em qualquer época, a função integradora entre os povos e culturas.

Durante à Idade Contemporânea é promulgado o Código Civil Italiano de 1942 caracterizado pela unificação formal do Direito Privado e trazendo a teoria da empresa em que o direito comercial não se limita a regular somente as relações jurídicas onde haja um ato de comércio, mas como uma forma empresarial.

O comércio teve uma grande colaboração no desenvolvimento das sociedades e principalmente no desenvolvimento de novas tecnologias, gerando uma melhoria na infra-estrutura através da construção de estradas, ferrovias, portos e etc., que veio a facilitar o fluxo de mercadorias em grande escala, até resultar o processo de globalização.

Evolução do Direito Comercial Brasileiro

A história do Direito Comercial brasileiro começa em 1808, com a chegada da família real portuguesa e a abertura dos portos às nações amigas. Além deste fato, outros diferentes tiveram grande importância para o desenvolvimento do direito comercial no Brasil como por exemplo o Alvará de 1º de abril, que permitiu o estabelecimento livre de fábricas e manufaturas; e o de 12 de outubro, que criou o Banco do Brasil.

Em 1815, D. João VI retorna à Portugal dando condições para que o Brasil se tornasse independente. Mesmo após a independência, as relações jurídico-mercantis do Brasil eram regidas por leis portuguesas pelos Códigos da Espanha e da França, até que em 25 de junho de 1850, foi sancionada a Lei nº 556 que fez nascer o Código Comercial Brasileiro, inspirado no Código Comercial Francês.

Desde 1850, houveram diversas tentativas de reforma do Código Comercial Brasileiro com intenção de unificar o direito privado. Ao passo que o direito comercial brasileiro começa a se aproximar do italiano e de sua disciplina privada uniformizada surge a necessidade da criação de um novo código.

A unificação do direito privado brasileiro veio a ocorrer apenas em 2002, com o novo Código Civil, porém desde os anos 1970, o sistema italiano da teoria da empresa já vinha sendo considerado desatualizado de modo a não conseguir mais abarcar os conflitos que surgiam.

História da Globalização

O autor Paulo Sandroni oferece uma excelente conceituação sobre o que é o fenômeno da globalização: “Termo que designa o fim das economias nacionais e a integração cada vez maior dos mercados, dos meios de comunicação e dos transportes”.[1]

Logo, a globalização passa a ser o resultado da eliminação das barreiras alfandegárias, comerciais, do aumento do fluxo de circulação das pessoas, e do desenvolvimento dos meios de comunicação. No entanto, vale lembrar, como causa negativa, que este fenômeno promoveu o afastamento de obstáculos de ordem tecnológica, tornado viável o acesso às inovações técnicas apenas aos países mais desenvolvidos e ricos capazes de investir em pesquisas.

Atualmente, a sociedade presencia a quarta onda globalizadora na história da civilização. A política expansionista do Império Romano na Antigüidade, iniciado por volta de 753 a. C., foi a primeira onda. A expansão externa romana começou com as chamadas Guerras Púnicas contra a cidade de Cartago, a mais rica e poderosa de todo o Mediterrâneo. Posteriormente, os romanos dominaram a Espanha, Portugal, o norte da África, a Macedônia, a Síria, e, por fim, com a conquista da Gália pelo imperador Júlio César, Roma se transformou no maior império da História Antiga, o que perdurou até o fim do Império Romano do Ocidente, no século IV d. C.

A expansão marítima e colonial, a partir do século XV, é reconhecida como a segunda onda globalizadora.

Inúemeras circunstâncias contribuíram para a política expansionista européia, dentre as quais podem ser indicadas a necessidade de novos mercados, a escassez de metais preciosos no Velho Continente, a busca de especiarias e as novas invenções. Nessa época foram descobertos o astrolábio (instrumento astronômico usado para medir a altitude dos corpos celestes), a bússola e a pólvora.

Portugal foi o país pioneiro no expansionismo marítimo e comercial, sendo mais tarde seguido pela Espanha. A rivalidade entre os países ibéricos resultou na conquista de novos mercados e na expansão de fronteiras.

A terceira onda, se inicia com a Revolução Técnica (ou “Revolução Industrial”), na Inglaterra do século XVIII. Foi a partir da descoberta da máquina a vapor que ocorreu o progresso ciêntifico, passando a privilegiar a instalação de indústrias onde houvesse carvão.

Característica da sociedade pós-moderna, a quarta onda pode ser identificada na Queda do Muro de Berlim, em 1989. Fato político determinante da democratização dos países antes pertencentes à denominada “Cortina de Ferro”, as mudanças dos respectivos modelos econômicos de socialistas para capitalistas e do recrudescimento dos processos de independência nacional, como ocorreu com as províncias da antiga União Soviética, marcam o processo de reabertura e expansão comercial de empresas e instituições privadas que estabeleceram novos negócios internacionais.

Assim, percebe-se, ao fim de uma breve análise histórica, que a globalização não é um fenômeno inovador nunca antes presenciado. Trata-se de um processo dinâmico e ativo de integração econômica, social, cultural e política impulsionado pelo desenvolvimento dos meios de comunicação e telecomunicação ao longo da história da civilização.

PRINCÍPIOS DO DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL

No período do pós-segunda guerra mundial, os Estados assinaram tratados e convenções internacionais que visaram a redução e a eliminação das vantagens competitivas institucionais. Esses documentos internacionais em vigor atualmente no Brasil estão baseados nos seguintes princípios: cláusula da nação mais favorecida, tratamento nacional e repressão ao dumping.

A cláusula da nação mais favorecida presente no artigo I do acordo do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) seja bilateral ou multilateral, diz respeito a um tratamento diferenciado entre os países signatários, o qual estabelece-se que nenhum Estado poderá conceder aos produtos originados de outro Estado qualquer vantagem, privilégio, favor ou imunidade que não seja concedido, na mesma medida, aos produtos originados dos demais Estados participantes do Tratado.

A extensão para todos países dos benefícios constantes nos acordos bilaterais é um instrumento essencial para o impulso ao multilateralismo. De acordo com o exemplo dado pelo Prof. Fábio Ulhoa Coelho, “se o país A celebrar com o país B, acordo isentando o imposto de importação para eletrodomésticos fabricados neste último, ele será obrigado a estender esse benefício tributário a todos os eletrodomésticos provenientes de qualquer outro país sujeito ao mesmo princípio.” (COELHO, 2014, p. 106)

Esse princípio pode ser resumido em uma relação de não-discriminação entre os países da Organização Mundial do Comércio (OMC) e sua aplicação está dirigida a todos os encargos referentes a importação e exportação, todos os métodos de imposição de taxas e cobranças e todos os impostos e regulamentos internos.

A aplicação da cláusula da nação mais favorecida será de forma imediata e incondicional, desde que apresente os seguintes requisitos: negociação comercial entre Países Membros da OMC e concessão de favorecimento tarifário por, no mínimo, uma das partes contratantes.

O princípio do tratamento nacional está previsto no artigo III do acordo do GATT e pode ser definido como a proibição da concessão de medidas internas como forma de proteção do produto nacional e a não discriminação dos produtos importados após ingressarem no mercado local.

De acordo com o ensinamento de Fábio Ulhoa Coelho, “a ordem jurídica deve liberar aos produtos fabricados no país e aos importados, quando similares, igual tratamento. Uma vez internalizada a mercadoria proveniente do exterior, ela deve sujeitar-se ao mesmo regime jurídico, inclusive tributário, aplicável às fabricadas no país, com as quais concorra.” (COELHO, 2014, p. 107).

Esse princípio também denominado como princípio da igualdade de tratamento, tem como principal objetivo evitar o protecionismo sobre os produtos nacionais em detrimento dos produtos importados.

O termo dumping designa a comercialização de produtos a preços abaixo do custo de produção.

Para Casella, a introdução de um produto no mercado internacional com preço de exportação inferior ao valor normal praticado no mercado interno do país exportador. (CASELLA, 1998, p. 299).

O dumping é praticado desde o início do século XX, sendo que os países criaram leis para coibir tal abuso econômico. De acordo com a OMC, a mera exportação de produtos a preços mais baixos que aqueles praticados no mercado interno do país exportador, não justifica a aplicação dos direitos antidumping. “É imprescindível a prova do prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo para autorizar a aplicação desses direitos, além da comprovação do nexo causal entre o alegado dumping e o prejuízo” (THORSTENSEN, 1999, p.108).

O princípio de repressão ao dumping é compreendido como a repressão à prática de venda de produtos em um país estrangeiro por preço inferior ao praticado em seu próprio país, o que é considerada uma tentativa de eliminar a livre concorrência, além de ser um abuso do poder econômico.

A doutrina prevalente entende que a ocorrência de dumping somente é possível no mercado internacional.

O direito antidumping está relacionado à soma em dinheiro igual ou inferior ao dumping apurado e tem por objetivo único neutralizar os efeitos danosos das importações caracterizadas como a prática de comércio desleal e, ao mesmo tempo, o restabelecimento do equilíbrio de competitividade no mercado interno.

Os consumidores buscam adquirir produtos de qualidade, adequados e por preços condizentes com a média praticada no mercado, porém quando encontra um produto no exterior com as mesmas características daquele produzido no território nacional e por um preço inferior ao praticado no país onde é fabricado, estamos diante da manipulação do mercado e da prática comercial abusiva.

O processo de integração econômica internacional

O tema da integração econômica internacional ganhou destaque no final do século XX, principalmente em razão dos avanços econômicos empreendidos pela União Europeia (UE), uma comunidade que completou a integração econômica, ou seja, esse bloco econômico implantou um Mercado Comum, no qual é permitido o livre trânsito de mercadorias, capitais, bens, pessoas e serviços.

Os processos de integração econômica regional desenvolvem-se da seguinte maneira:

1. É a criação da Zona de Livre Comércio, na qual os Estados participantes assumem o compromisso de eliminar as barreiras alfandegárias existentes nas suas fronteiras, para as mercadorias produzidas nos demais países membros.

2. Consiste na União Aduaneira em que os países integrantes do bloco uniformizam suas políticas de comércio exterior, padronizando as alíquotas para a importação e exportação de produtos.

3. É a do Mercado Comum, em que permite-se a livre circulação de capitais, mercadorias, pessoas, bens e serviços.

Esse fenômeno ocorre através da iniciativa do Estado, o qual organiza a atividade econômica por meio de medidas administrativas e legislativas. Parte-se do princípio de que os mercados não são suficientemente fortes para se autorregular e por isso é necessário a intervenção do poder político.

O processo de integração caracteriza-se pelo regionalismo aberto, ou seja, é um instrumento de abertura comercial e de aumento da capacidade do Estado para responder às novas demandas sociais, assim como lidar com as pressões exercidas pelas relações transnacionais. Além disso, deixou de ser um fenômeno que acontecia somente entre países do mesmo nível de desenvolvimento, passando a ocorrer também entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos, isto é, a integração Norte-Sul.

As vantagens que impulsionam os Estados a participar da integração econômica são diversas, como a ampliação de mercados e obtenção de ganhos resultantes do processo de racionalização e da especialização dos sistemas produtivos, o aumento da coesão política, o crescimento da oferta de mão-de-obra entre outras que não se restringem apenas à questão econômica, mas também influenciam na política e sociedade.

A GLOBALIZAÇÃO E OS BLOCOS ECONÔMICOS

O início do processo de globalização não é recente, mas oriundo da expansão marítimo-comercial nos séculos XV e XVI. Os europeus colonizaram América e, posteriormente, a África e a Ásia, desenvolvendo um comércio mundial que os beneficiavam.

A necessidade de expandir seus mercados levou as nações aos poucos começarem a se abrir para produtos de outros países, marcando o crescimento da ideologia econômica do liberalismo.

Diante de tal globalização, tem-se como resultado a formação de vários parceiros multilaterais (Estados e Empresas), e consequentemente, uma exacerbada prática de comércio internacional.

Um movimento cada vez mais comum no mercado mundial é a união de países conhecida como "blocos econômicos".

São formados à partir de interesses mútuos e pela possibilidade de crescimento em grupo, destinados a realizar uma maior integração entre seus membros e facilitar o comércio entre os mesmos. Esse crescimento passou a ser bem visto porque logo se percebeu que, por mais forte que fosse uma economia, ela não poderia competir de igual para igual com grupos de economias juntas e unidas entre si.

O primeiro bloco do qual se tem notícia foi organizado nos fins da Segunda Guerra Mundial e foi integrado por Bélgica, Holanda e Luxemburgo. A chamada BENELUX acabou trazendo vantagens e foi capaz de atrair novos países europeus ao longo do tempo. Com a adesão de Itália, Alemanha e França, esse primeiro bloco econômico europeu deu origem à CEE, sigla que designou a Comunidade Econômica Europeia. No ano de 1992, o crescimento da referida comunidade acabou dando origem à União Europeia.

UNIÃO EUROPEIA: (Conhecida inicialmente como Comunidade Econômica Européia) (CEE), o bloco econômico formado por 15 países da Europa Ocidental passa formalmente a ser chamada de UNIÃO EUROPÉIA (EU) em 1993, quando o Tratado de Maastricht entra em vigor. É o segundo maior bloco econômico do mundo em termos de PIB, com uma população de 374 milhões de pessoas. Membros: França, Itália, Luxemburgo, Holanda, Bélgica, Alemanha (1957), Dinamarca, Irlanda, Reino Unido (1973), Grécia, Espanha, Portugal (1981/1986), Áustria, Suécia e Finlândia. Em 2004 ocorreu o ingresso de mais 10 países: Letônia, Estônia, Lituânia, Eslovênia, República Tcheca, Eslováquia, Polônia, Hungria, Malta e Chipre.

A União Europeia é considerada um Bloco Econômico que é constituído por 27 países. É considerado o mais influente do mundo, inclusive se enquadrando numa classificação diferente de Bloco Econômico, sendo uma “supranacional econômica e política”. Sua união vai além de áreas econômicas, a União Europeia forma uma união econômica, política e social.

MERCOSUL: (Mercado Comum do Sul, criado em 1991, o MERCOSUL) é composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, países sul-americanos que adotam políticas de integração econômica e aduaneira. A origem do MERCOSUL está nos acordos comerciais entre Brasil e Argentina elaborados em meados dos anos 80.

A partir do início da década de 90, o ingresso do Paraguai e do Uruguai torna a proposta de integração mais abrangente. Em 1995 instála-se uma zona de livre comércio.

Cerca de 90% das mercadorias fabricadas nos países-membros podem ser comercializadas internamente sem tarifa de importação. Alguns setores, porém, mantém barreiras tarifárias temporárias, que deverão ser reduzidas gradualmente. Além da extinção de tarifas internas, o MERCOSUL estipula a união aduaneira, com a padronização das tarifas externas para diversos itens.

NAFTA: (Acordo de Livre Comércio da América do Norte) O NAFTA é um instrumento de integração entre a economia dos EUA, do Canadá e do México. O primeiro passo para sua criação é o tratado de livre comércio assinado por norte-americanos e canadenses em 1988, ao qual os mexicanos aderem em 1992.

A ratificação do NAFTA, em 1993, vem para consolidar o intenso comércio regional já existente na América do Norte e para enfrentar a concorrência representada pela União Européia. Entra em vigor em 1994, estabelecendo o prazo de 15 anos para a total eliminação das barreiras alfandegárias entre os três países. Seu mais importante resultado até hoje é a ajuda financeira prestada pelos EUA ao México durante a crise cambial de 1994, que teve grande repercussão na economia global.

OMC: (Organização Mundial do Comércio) Com sede em Genébra, na Suíça, a OMC visa promover e regular o comércio entre as nações. É criada em 1995, em substituição ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que já realizara várias rodadas de negociação multilaterais para a redução de barreiras comerciais. Em 1998, a OMC conta com 132 membros.

PACTO ANDINO: (Comunidade Andina das Nações) Outro bloco econômico da América do Sul é formado por: Bolívia, Colômbia, Equador e Peru. Foi criado no ano de 1969, para integrar economicamente os países membros. As relações comerciais entre os países membros chegam a valores importantes, embora os Estados Unidos sejam o principal parceiro econômico do bloco.

APEC: (Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico) foi criada em 1993, na Conferência de Seattle (Estados Unidos da América). Integram este bloco econômicos os seguintes países: Estados Unidos da América, Japão, China, Formosa (também conhecida como Taiwan), Coreia do Sul, Hong Kong (região administrativa especial da China), Singapura, Malásia, Tailândia, Indonésia, Brunei, Filipinas, Austrália, Nova Zelândia, Papua Nova Guiné, Canadá, México, Rússia, Peru, Vietnã e Chile. Somadas as produções industriais de todos os países, chega-se a metade de toda produção mundial. Quando estiver em pleno funcionamento (previsão para 2020), será o maior bloco econômico do mundo.

CLASSIFICAÇÃO DOS BLOCOS ECONÔMICOS

Os desenhos desses novos mercados, antes de representar uma nova realidade comercial em escala mundial, tendem a transformar-se em um projeto político, resultante de uma decisão de Estados, que pode resultar ou não no aprofundamento da integração entre os países que formam um bloco econômico.

Os blocos econômicos podem classificar-se em zona de preferência tarifária, zona de livre comércio, união aduaneira, mercado comum e união econômica e monetária.

ZONA DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA

Este primeiro processo de integração econômica consiste apenas em garantir níveis tarifários preferenciais para o conjunto de países que pertencem a esse tipo de mercado.

A antiga Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) foi um exemplo de Zona de Preferência Tarifária, pois procurou estabelecer preferências tarifárias entre os seus onze membros, que eram todos os Estados da América do Sul, com a exceção da Guiana e do Suriname, e mais o México. Em 1980, a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) substituiu a ALALC.

ZONA DE LIVRE COMÉRCIO

Quando constituem uma Zona de Livre Comércio (ZLC), os países parceiros reduzem ou eliminam as barreiras alfandegárias, tarifárias e não-tarifárias, que incidem sobre a troca de mercadorias dentro do bloco. Esse é o segundo estágio no caminho da integração econômica.

O NAFTA constitui-se em exemplo de Zona de Livre Comércio, um acordo firmado entre os Estados Unidos, o Canadá e México.

Para o antigo GATT, um acordo comercial só pode ser considerado uma Zona de Livre Comércio quando abarcar pelo menos 80% dos bens comercializados entre seus países-membros.

UNIÃO ADUANEIRA

O próximo passo consiste na regulamentação de uma União Aduaneira, momento em que os Estados-Membros, além de abrir mercados internos, regulamentam o seu comércio de bens com nações externas, já funcionando como um bloco econômico em formação.

A União Aduaneira caracteriza-se por adotar uma Tarifa Externa Comum (TEC), a qual permite estabelecer uma mesma tarifa aplicada a mercadorias provenientes de países que não integram o bloco.

Nessa fase, dá-se início à formação de comissões parlamentares conjuntas, aproximando-se o Poder Executivo dos Estados nacionais de seus respectivos Legislativos.

O Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai constituem na atual fase de desenvolvimento, uma União Aduaneira que luta para se transformar em um Mercado Comum.

MERCADO COMUM

O Mercado Comum apresenta-se como um processo bastante avançado de integração econômica, garantindo-se a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, ao contrário da fase como União Aduaneira, quando o intercâmbio restringia-se à circulação de bens.

No Mercado Comum circulam bens, serviços e os fatores de produção (capitais e mão-de-obra) e pressupõem-se a coordenação de políticas macro-econômica, devendo todos os países-membros seguir os mesmos parâmetros para fixar taxas de juros e de câmbio e para definir políticas fiscais.

A Comunidade Econômica Europeia, a partir de 1993, transformou-se em um bloco econômico do tipo Mercado Comum.

UNIÃO ECONÔMICA E MONETÁRIA

Constitui o estágio mais avançado do processo de formação de blocos econômicos, contando com uma moeda única e um fórum político.

No estágio de União Econômica e Monetária tem de existir uma moeda única e uma política monetária inteiramente unificada e conduzida por um Banco Central comunitário.

Para se chegar ao estágio de União Econômica e Monetária, há que se atravessar toda uma série de momentos que demandam tempo e discussões entre os países-membros.

Assim, cada acordo significa um avanço em relação às situações anteriores de níveis de integração, sempre dependente da vontade política dos parceiros que fazem um determinado bloco econômico em processo de integração.

Por exemplo, o MERCOSUL não dispõe atualmente de instituições supranacionais, mas são transparentes os avanços em seu processo de fortalecimento e consolidação, em que pesem as crises conjunturais no plano da integração econômica.

O NAFTA, tudo indica, parece não pretender adotar o princípio da livre circulação de trabalhadores, embora tenha avançado bastante no que diz respeito ao volume das trocas comerciais.

Já a União Europeia, originada da Comunidade Econômica Europeia, por seus avanços em meio século de negociações, tornou-se o maior exemplo de um processo de formação de bloco econômico no mundo contemporâneo.

A ideia da construção efetiva de uma organização aberta para reunir países europeus partiu de uma proposta de Robert Schumann, Ministro francês das Relações Exteriores, em 1950, ao demonstrar os interesses comuns da França e da Alemanha Ocidental quanto aos recursos naturais do carvão e do aço no território europeu.

Em 18 de abril de 1951, a França, a Alemanha Ocidental, a Bélgica, Luxemburgo, os Países-Baixos e a Itália assinaram, em Paris, um tratado instituindo a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA).

A atual União Europeia, surgida da criação, em 1957, da Comunidade Econômica Europeia (CEE), representa o mais avançado estágio desse processo de integração em blocos econômicos, inclusive com a adoção de uma moeda comum, o Euro, e agora também política, com o funcionamento de um Parlamento Europeu fortalecido, que tem sede em Estrasburgo, na França, formado por deputados dos países da Comunidade Europeia, eleitos pelos cidadãos dos países-membros para representá-los num fórum supranacional.

Concluímos que com o desenvolvimento da globalização, e a unificação dos países em blocos econômicos, visando diminuir cada vez mais as fronteiras do comércio e aumentar o liberalismo econômico, é cada vez mais recorrente a adoção de outros mecanismos de pacificação de conflitos, tentando evitar ao máximo o Poder Judiciário devido a demora e letargia do exercício da prestação jurisdicional. Há também uma carência de segurança jurídica e de juristas especializados em direito comercial, que estejam a par das mudanças das leis do comércio internacional atual e, principalmente, da amplitude dos métodos previstos na resolução de conflitos, sendo a arbitragem um desses métodos alternativos.

A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO

As relações internacionais econômicas, na seara do comércio exterior, se instrumentalizam notadamente através dos contratos internacionais.

A presença em um contrato de um elemento que o faça referência a dois ou mais ordenamentos jurídicos, caracteriza a internacionalidade daquele. Nesse caso, écabível às partes prever situações futuras e determinar regras de direito substantivo no âmbito contratual, afim de que essas situações sejam resolvidas; além de ser possível determinar onde e como o litígio resultante será julgado, através da proposição de cláusulas de eleição de foro e de arbitragem.

Arbitragem é o tipo procedimental de solução de conflitos mediante o qual a decisão, lançada em um laudo arbitral, efetiva-se por um terceiro, árbitro, estranho àrelação entre os sujeitos em controvérsia e, em geral, por eles escolhidos.

Com isso, observa-se uma tendência no caminho de permitir às partes liberdade na escolha da lei aplicável. E sendo assim, o princípio da autonomia da vontade nadeterminação do direito aplicável passa a ser um dos pontos mais importantesdos certames internacionais.

As controvérsias no mundo dos negócios envolvem cada vez mais aspectos técnicos de alta complexidade cujo equacionamento nem sempre se ajusta aos formalismos puramente processuais.

Somado a isso, mister se faz à solução de tais controvérsias, além da proficiência jurídica, substanciais conhecimentos especializados do mercado.

Outrossim, é o fato que o mercado almeja indefinidamente celeridade, tecnicidade e segurança.

Nessa seara, a arbitragem se adequa perfeitamente, exaltando-se as qualidades supracitadas na sua mais pura essência. Desta feita, inúmeras empresas têm adotado cláusulas arbitrais nos mais variados tipos de contratos celebrados.

De fato, uma arbitragem reduz em muito o caráter de animosidade que notadamente marca as partes nos litígios forenses. Interessante, portanto, evitar-se o atrito e as sequelas próprias das intermináveis batalhas judiciais. Acrescente-se a tudoisto o sigilo e a confiança pessoal de cada parte no árbitro por ela escolhido.

A arbitragem tem sido aceita mundialmente, embora as regras consubstanciadas pela escola italiana para definição da regra de conexão aplicável aos contratos internacionais (lei do local da celebração) ainda tenha grande utilização nos países de tradição romano-germânica da América Latina.

No caso do Brasil, o artigo da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) adota o critério da lei do local da celebração, a saber:

Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que seconstituírem.

§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será ela observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeiraquanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Não obstante a isso, o principio da autonomia da vontade encontrou respaldo na Lei 9.307/96, denominada Lei de Arbitragem, consoante o seu art. :

Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serãoaplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e àordem pública.

§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realiza com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regrasinternacionais de comércio.

A constante utilização no âmbito internacional da Lei de Arbitragem, manifestadaatravés de seus laudos, funciona como paliativo de um direito com normaspróprias adequada aos usos e costumes do comércio internacional.

Isso porque a referida lei não prevê um regime jurídico diferenciado para asarbitragens internacionais realizadas no Brasil, assim como não define oscontornos da arbitragem internacional.

No que tange à sentença, vale frisar, inicialmente, que aquela proferida em arbitragem internacional realizada no Brasil considerar-se-á uma sentença nacional, independendo de homologação pelo STJ7. De outro modo, a sentença arbitralproferida no estrangeiro sujeitar-se-á à homologação por parte do STJ, a fim deadquirir força executiva no Brasil, como reza o artigo 34 da Lei de Arbitragem– LA, in verbis:

Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento internoe, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta lei.

Parágrafo único: Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do Território Nacional.

Sendo a arbitragem uma opção, uma faculdade, advinda de cláusula pactuada mediante livre disposição de vontade, e tendo como objeto direitos que podem serexercidos livremente pelo seu titular, não há razão de o Judiciário exigir quesomente ele possa resolver conflitos sobre matéria objeto de arbitragem.

A sentença arbitral internacional, materializada no laudo arbitral, quando proferida no estrangeiro, obedecerá às leis do local o qual foi declarada.

Ao ser levado ao STJ, com vistas a ser homologada, as peculiaridades da sentença serão respeitadas, desde que, é óbvio, não sejam contrárias à ordem pública.

Desta feita, a ausência de motivação da sentença, por exemplo, mesmo que permitida pela lei local onde foi julgado o dissenso, pode resultar na obstaculização doreconhecimento perante o STJ, se este se convencer que tal feito atenta à ordem pública.

Importante demonstrar desde já a existência de um outro meio de solução de solução de controvérsia aplicado no comércio internacional, o qual está presente aarbitragem em uma de suas etapas. Neste mecanismo de solução, controlada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), apenas Estados podem fazer uso, diferentemente de um Tribunal arbitral, do qual podem fazer parte empresas privadas e Estados.

“Em primeiro plano, pode-se concluir que usos e costumes comerciais internacionais são, efetivamente, a grande fonte do direito do comércio internacional contemporâneo, isto não significando, entretanto, que a nova lex mercatoria deva se manter afastada de toda e qualquer normatividade estatal.

Em segundo plano, pode-se concluir que a arbitragem não pode ser imposta por uma associação de profissionais a todos os atores do comércio internacional, sendo necessária não só “a autorização das partes para se constituir um tribunal arbitral, mas também, em última instância, o consentimento estatal”, de forma que, para a lex mercatoria ser considerada um “sistema jurídico”, deve ser ela “positivada não só pela jurisprudência, mas também por tratados ou leis nacionais.” Um comércio internacional “com regras criadas diretamente pelos atores, sem conteúdo necessariamente jurídico, torna-se alvo de especulações político-econômicas e financeiras.”

É inegável, entretanto, que o cenário internacional, atualmente, favorece o processo evolutivo de formação de regras uniformes do comércio internacional. Várias são as organizações privadas internacionais que trabalham para a unificação do direito do comércio internacional e para a harmonização dos vários e diferentes direitos nacionais. Dentre elas, está o Institut International pour l’Unification du Droit Privé (UNIDROIT) e a Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL – United Nations Commission on International Trade Law).

A nova lex mercatoria emerge, então, como um conjunto de regras escritas ou não, levadas a efeito pela comunidade internacional dos comerciantes, com vistas a assegurar a regência das relações internacionais do comércio, pretendendo estar acima da legislação interna dos Estados, já que, para a resolução dos conflitos que dela surgem, as regras do direito estatal são ainda bastantes insatisfatórias. Além do mais, para os adeptos da nova lex mercatoria, tais regras do direito interno dos Estados são incertas e imprevisíveis, o que não se coaduna com a dinâmica das relações comerciais internacionais, principalmente nesses novos tempos de globalização.

Toda dificuldade está, como se vê, na compatibilização das regras da nova lex mercatoria com os vários direitos internos estatais, a fim de se evitar o predomínio exclusivo das leis de mercado, e a consequente e inevitável especulação dele advinda. Deve-se tratar o assunto com realismo, e não fantasiosamente, observando-se as prescrições do direito interno estatal, que não pode ficar à margem da sociedade dos international merchants, que estão sempre em busca de suas conveniências particulares.” (pg. 220, 221, 222 – Novas Vertentes do Direito do Comércio Internacional, Jete Jane Fiorati e Valerio de Oliveira Mazzuoli)

CONCLUSÃO

A globalização é um fenômeno mundial dinâmico que foi historicamente beneficiada pelos avanços e desenvolvimentos dos meios de comunicação e telecomunicação.

Vale lembrar que o comércio mundial avançou, desde a Grécia antiga (século VI a. C) quando o comercio era à base de costumes, até a atual idade contemporânea onde transações comerciais são feitas em escala multinacional em velocidade praticamente instantânea.

Para tanto, o direito comercial internacional, respeitando o multiculturalismo e os diferentes ordenamentos jurídicos, tem por intuito legislar auferindo segurança aos negócios, através de mecanismos passíveis de desenvolvimento e eficiência nas atividades comerciais.

Por consequência a esses avanços e necessidades, blocos econômicos foram constituídos ao longo do século XX. Essas organizações, como a União Europeia, NAFTA e Mercosul, possibilitaram uma maior integração econômica, social, cultural e política entre seus países membros.

Paralelamente, surgiu a exigência de profissionais capacitados à atender uma demanda judicialmente complexa, uma vez que não há uma única legislação de comércio mundial.

A transações, de bens físicos ou intangíveis continuarão a se expandir em ritmo sempre superior ao do próprio crescimento da produção física do mundo.

Sua expressão regulatória, o direito comercial é consubstancial a esse desenvolvimento e o conhecimento adequado de suas normas por partes dos agentes diretos do comercio é vital para a intensificação globalização.

Por fim, ao invés de pleitear ações pelos métodos jurídicos tradicionais, prefere-se alternativas que fujam do atual ordenamento jurídico, reconhecidamente letárgico e burocrático. Assim, como o método mais adequado para a solução de litígios comerciais passou-se a utilizar a arbitragem, que é mais ágil, flexível, previsível e permite que suas resoluções tenham valor de decisão transitado em julgado.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARAÚJO, Clebiane Vieira de, MORAIS, Lucas andrade de, ROCHA, Emanuela Cardoso - A integração econômica regional como um processo para a integração latino-americana e o compromisso com os direitos humanos Disp. Em:http://jus.com.br/artigos/36777/a-integracao-economica-regional-como-um-processo-paraaintegracao-latino-americanaeo-compromisso-com-os-direitos-humanos#ixzz3aLT8nrZY - Acesso em: 16/05/15.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 19. Ed. São Paulo: Atlas, 2009.

Blocos Econômicos - disponível em: http://www.suapesquisa.com/blocoseconomicos/ - Acesso em: 16/05/15

BONATO, Adriana Breier, Cláusula da nação mais favorecida: Um Estudo Sobre as principais controvérsias que a envolvem no âmbito da OMC - disponível em:

http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2009_2/adriana_bonato.pdf - Acesso em: 08/05/15.

BRUNO, Artur - Globalização e Blocos Econômicos - Disponível em: http://www.arturbruno.com.br/cursos/texto.asp?id=944 - Acesso em 16/05/15

CASELLA, Paulo Borba, MERCADANTE, Araminta de Azevedo (Coord.). Guerra Comercial ou Integração Mundial pelo Comércio?: A OMC e o Brasil, São Paulo: Ltr, 1998, 854 p.

GABRIEL, Sérgio A prática do dumping e seus reflexos nas relações jurídicas de consumo

Disp. Em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1076 - Acesso: 16/05/15

MACHADO, Carolina de Paiva Queiroz - O princípio do tratamento nacional e a edição da súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça. Um estudo de caso: importação de bacalhau de países signatários do GATT Disp. Em: http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/article/viewFile/2569/1562 - Acesso em:09/05/15

MARIANO, Karina Pasquariello - Globalização, integração e Estado – disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ln/n71/04.pdf - Acessado em 14 de maio de 2015.

MARINHO, Matos Diego -A Convenção De Arbitragem No Comércio Exterior Brasileiro - Disp. Em: www2. Ifrn. Edu. Br/ojs/index. Php/comex/article/download/302/237-Acesso em 12/05/15

MEDEIROS, Luciana Maria de. Evolução histórica do Direito Comercial. Da comercialidade à empresarialidade. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2746, 7 jan. 2011. Disp. Em: <http://jus.com.br/artigos/18219/evolucao-historica-do-direito-comercial/3#ixzz3aKuu5Pyv Acessado em 15 de maio.

MORE, Rodrigo F. - Integração Econômica internacional – disponível em:http://www.more.com.br/artigos/Integracao%20Economica%20Internacional.pdf. Acessado em 11 de maio de 2015.

SANDRONI, Paulo - Novíssimo Dicionário de Economia, p. 265.

Irrisão do destino: durante os festejos pelos 500 anos do descobrimento do Brasil (não seria “achamento”, como quer Darcy Ribeiro?), após cinco séculos do êxito

SANTIAGO, Emerson - Blocos Econômicos - disponível em: <http://www.infoescola.com/economia/blocos-economicos/> Acessado em 13 de maio de 2015

TADDEI, Marcelo Gazzi - A defesa comercial no Brasil contra a prática do dumping e o interesse social- disponível em <http://jus.com.br/artigos/3170/a-defesa-comercial-no-brasil-contraapratica-de-dumpingeo-interesse-social> Acessado em: 13/05/15

THORSTENSEN, Vera. OMC - Organização Mundial do Comércio: as regras do comércio internacional e a rodada do milênio, São Paulo: aduaneiras, 1999, 406 p.

VESTIBULAR, Redação Mundo - Blocos Econômicos - Mercosul, União Europeia, Alca, Nafta, Apec disponível em: http://www.mundovestibular.com.br/articles/548/1/BLOCOS-ECONOMICOS---Mercosul--União-Europeia-Alca-Nafta-Apec/Paacutegina1.html - Acessado em: 11/05/15

WENDPAP, Elis O estado e a regulamentação do comércio internacional no início do século XX: do bilateralismo ao multilateralismo com a cláusula da nação mais favorecida-disp. Em

http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11155 - Acesso em 10/05/15

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